APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA ORGANIZADA NA COMARCA OU DA INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PARA ATENDER À DEMANDA. REDUÇÃO DA QUANTIA A FIM DE ADEQUAR-SE AO CARÁTER ASSISTENCIAL DO SERVIÇO PRESTADO. ATO Nº 11/2001-P, EDITADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A SUA PUBLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70010573525, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 06/04/2005)

Apelações Civeis
Defensor Dativo
Honorarios Advocatícios
Ação de Arbitramento
Verba a Ser Suportada Pelo Estado, Diante da Inexistência de Defensoria Pública Organizada na Comarca Ou da Insuficiência de Defensores para Atender à Demanda
Redução da Quantia a Fim de Adequar-Se Ao Caráter Assistencial do Serviço Prestado