CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LIMITES TEMPORAIS.
1. A ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO, NA POLICIA, NÃO EXPRESSA A VERDADE, PORQUE FEITA SOB TORTURA, CAI POR TERRA, ANTE A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE REVELAM QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, REALMENTE, OCORRERAM.
2. OS INDICIOS PODEM ´LEGITIMAR O GRAU DE CERTEZA QUE PRODUZIREM´ (BENTO DE FARIA).
3. OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. EM CASO DE ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL, CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DA CONDENAÇÃO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, OU DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA A DATA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.