1. ASSEGURAR-SE-A A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AQUELE QUE, NÃO RECORRENDO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PREFERE MOVIMENTAR A SUA CONTA VINCULADA AO REFERIDO FUNDO, UMA VEZ QUE O OBJETIVO SOCIAL DA LEI N. 5107/66 FOI POSSIBILITAR AO TRABALHADOR A AQUISIÇÃO DE SUA CASA PROPRIA.
2. APELO IMPROVIDO.
3. DECISÃO MANTIDA.