Nº 91.01.06133-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Outubro 1991
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Adhemar Maciel
Demandante: Magnesita S/a
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42039776
Id. vLex: VLEX-42039776
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DECRETO N. 70235/72. LEI 4481/64 E DECRETO-LEI N. 5844/43).
PRINCIPIOS DA RESERVA LEGAL E DA HIERARQUIA. ILEGALIDADE DE NORMA SECUNDARIA (DECRETO 75455/75) QUE SUPRIMIU ´PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO HIPOTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO.
REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
I. O DECRETO N. 75455/75, POR SER NORMA SECUNDARIA E BAIXADO PELO EXECUTIVO, NÃO PODERIA, SEM ARRANHAR OS PRINCIPIOS DA RESERVA LEGAL E DA HIERARQUIA, SUPRIMIR UMA DAS HIPOTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO (CTN, ARTS. 97, VI, E 151, III.
DECRETO 70235/72. LEI 4481/64. DECRETO-LEI 5844/43).
II. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Nº 91.01.06133-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Outubro 1991
Assu...
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