1. ´DE ERRO INVOLUNTARIO DO CONTRIBUINTE, NA DECLARAÇÃO TRIBUTARIA, NÃO SE PODE TIRAR CONSEQUENCIA JURIDICA A ELE PREJUDICIAL, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILICITO PARA A FAZENDA´. DESTE ENTENDIMENTO DECORRE QUE O ENGANO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE BENS, CONSISTENTE PURA E SIMPLESMENTE NA ATUALIZAÇÃO DESTES, SEM QUALQUER INCREMENTO PATRIMONIAL, NÃO TEM FORÇA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.
2. APELAÇÃO PROVIDA.