PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

CARÊNCIA DE AÇÃO. Ilegitimidade passiva, sendo o Estado mero agente arrecadador da contribuição recolhida para o IPERGS. Extinção do feito em relação a esse réu.

CANCELAMENTO DE DESCONTOS DE INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82, ART. 42, A. O servidor inativo não podia sofrer descontos em seus proventos, referentes à contribuição previdenciária, em face da regra do artigo 195, inc. II da CF (na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998). Jurisprudência do eg. STF.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70011058088, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 21/03/2005)

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Processual Civil