CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O direito de defesa, assegurado no art. 5.°, LV, da CF/88, e parte integrante do devido processo legal (art. 5.°, LIV, da CF/88), há de ser prévio a qualquer decisão sobre alguma imputação. Portanto, a possibilidade de interpor recurso, figura impugnativa que pressupõe decisão já tomada, não satisfaz aquela garantia constitucional. Por conseguinte, em casos de infração de trânsito, vigora a Resolução 149/03, cabendo à autoridade de trânsito, antes de julgar o auto de infração e aplicar a penalidade (art. 281, caput, da Lei 9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput, da Lei 9.503/97), assegurar sua prévia notificação, caso não haja ele assinado o auto (art. 280, VI, da Lei 9.503/97). Precedente do STJ. Majoração e redistribuição da verba honorária.

2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010558153, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 16/03/2005)

Impossibilidade
Constitucional e Trânsito
Aplicação de Penalidade
Falta de Observância da Defesa Prévia