AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL GEORREFERENCIADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DESTINADOS AO JUÍZO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO.

O Agravo de Instrumento passou a ser exceção à regra a partir da vigência da Lei 11.187/05, ocorrida em 19/01/06, sendo admissível somente nos casos em que a decisão atacada causar à parte, lesão grave e de difícil reparação.

No presente caso, por se tratar de matéria probatória, destinada à formação do convencimento do juízo, a decisão atacada, a qual dispensou a apresentação de ART e, de memorial georreferenciado, não configura, sobremaneira, lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis para a admissibilidade do recurso da forma instrumental.

Assim, com base na legislação vigente, procede-se na conversão do presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024695330, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 07/07/2008)

Conversão em Agravo Retido
Ação de Usucapião
Agravo de Instrumento
Dispensa de Apresentação de Memorial Georreferenciado
Elementos Probatórios Destinados Ao Juízo