Nº 89.01.05507-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Novembro 1991

TRF. Tribunais Regionais Federais

Recurso Ordinario Trabalhista
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42056213
Id. vLex: VLEX-42056213

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Resumo:

I. E CABIVEL O RECURSO ADESIVO EM RECURSO ORDINARIO, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS MATERIAS VEICULADAS NOS DOIS RECURSOS. TST, ENUNCIADO 283.
II. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE QUE SE CONHECE.
III. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PROVADO QUE O BNH TENHA PAGO ADICIONAL INFERIOR A 5% E DE SE MANTER TAL ADICIONAL, CONSIDERADO ILEGAL SUA ALTERAÇÃO PARA 1%.
IV. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NÃO COMPROVADO QUE O NOVO PLANO DE CARGOS E SALARIOS TROUXE VANTAGEM A RECLAMANTE, E DE SE MANTER TAL ADICIONAL CONFORME REGRAS ANTERIORMENTE VIGENTES.
V. ADICIONAIS CONCEDIDOS, OBVIAMENTE, SE REFLETEM NAS FERIAS, 13 SALARIO, REPOUSO REMUNERADO E FGTS.
VI. CABE RETIFICAÇÃO DA CTPS, INDEPENDENTE DE COMINAÇÃO DE MULTA, JA QUE A PROPRIA SECRETARIA PODE EFETUA-LA, APOS TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
VII. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO QUE GERASSE DIREITO A REENQUADRAMENTO, NEGA-SE TAL PEDIDO.
VIII NA CONDENAÇÃO INCIDEM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
IX. RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA E ADESIVO DA RECLAMANTE IMPROVIDOS.

Fragmento:

Nº 89.01.05507-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Novembro 1991

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