Acórdão Nº 70024639411 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 31 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Dorval Bráulio Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42059322
Id. vLex: VLEX-42059322
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR E CONFUSA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DESCONSTITUÍDA.
APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024639411, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 31/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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