Acórdão Nº 70010237154 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 30 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42061995
Id. vLex: VLEX-42061995
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SGURANÇA. RECEBIMENTO DO APELO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO EM FACE DA URGÊNCIA. AIDOF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010237154, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/03/2005)
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Direito Tributário e Fiscal
Processo Civil
Voto Vencido
Agravo de Instrumento
Exceção
Agravo Provido, por Maioria
Mandado de Sgurança
Recebimento do Apelo Só no Efeito Devolutivo
Possibilidade do Recebimento no Duplo Efeito em Face da Urgência
Aidof
Ilegalidade da Exigência de Pagamento dos Débitos Fiscais
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