AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIO-COMPRADOR. DIREITO À POSSE. CESSÃO NÃO REGISTRADA. ADMISSIBILIDADE.

Obrigando-se o promitente-vendedor no contrato a proceder a entrega do imóvel ao compromissário comprador, desde logo ou em determinado tempo, a este é facultado o exercício da ação de imissão de posse, ainda que não esteja a promessa registrada no álbum imobiliário.

E, em se tratando de promessa de compra e venda pactuada com a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, com preço integralmente pago, não se pode negar ao compromissário comprador o direito de ação para imitir-se na posse da coisa adquirida.

Jurisprudência do STJ.

Sentença desconstituída.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010133692, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 08/03/2005)

Ação de Imissão de Posse
Admissibilidade
Ação Ajuizada por Cessionário-Comprador
Direito à Posse
Cessão Não Registrada