Nº 91.01.01391-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Dezembro 1991

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Dijalma Teixeira
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss / Rede Ferroviaria Federal S/a - Rffsa / Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42075334
Id. vLex: VLEX-42075334

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I. FERROVIARIO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, NUNCA TENDO SIDO SUJEITO AO REGIME ESTATUTARIO, CARECE DO DIREITO DE PEDIR COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, POR INEXISTIR NORMA LEGAL QUE AMPARE SEU PEDIDO.
II. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fragmento:

Nº 91.01.01391-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Dezembro 1991

Assu...

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Nº 91.01.01391-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Dezembro 1991

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