I- SE O ACORDAO, NA APELAÇAO, NAO CONSIDEROU UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO QUE DEIXOU DE SER ACOLHIDO NA SENTENÇA APELADA, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇAO PARA SUPRIR A OMISSAO (CPC, ART. 515, PARAGRAFO SEGUNDO).
II- INEXISTINDO A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA, BEM ASSIM A DUVIDA E A CONTRADIÇAO ALEGADAS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
III- EMBARGOS REJEITADOS.