APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (SÚMULA 297) NO SENTIDO DE GARANTIR A APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO PRETENDIDA. EM ATENÇÃO AOS RECENTES PRECEDENTES DO STJ, A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. 4. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ADMITIDA ANUALMENTE. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS APENAS NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI. NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE POSSÍVEL A APLICABILIDADE AO CASO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2000, QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, É DE SER AFASTADA TAL COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO. ASSIM, RESTA ADMITIDA, NO ENTANTO, SOMENTE PELA PERIDIOCIDADE ANUAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA NA FORMA PRETENDIDA.

POR UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70011200557, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 13/04/2005)

Apelação Civel
Admissibilidade da Revisão Contratual e Possibilidade de Aplicação do Cdc Aos Contratos Bancários
Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito. 1
a Presença de Onerosidade Excessiva em Desfavor de Um dos Contratantes Autoriza, em Tese, a Revisão dos Contratos