AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC. Cadastro de devedores. Enquanto pendente demanda revisional, o nome do autor não pode ser enviado aos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, etc). Decisão recorrida em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011416815, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 12/04/2005)

Agravo de Instrumento
Decisão Monocratica