STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 098703
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: GENIVAL TORRES DANTAS JÚNIOR
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42082989
Id. vLex: VLEX-42082989
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2008/0009058-6 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 16 Janeiro 2008
HABEAS CORPUS Nº 98.703 - SP (2008/00090...
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