EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DO APONTADO DEFEITO DE CONTRADIÇÃO - JULGADO QUE ENFRENTOU EXAUSTIVAMENTE OS TEMAS EM DISCUSSÃO - DESNECESSIDADE DA ABORDAGEM DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE BASTANDO QUE O CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COMO NA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO COM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70024960304, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 14/07/2008)

Embargos de Declaração - Mandado de Segurança - Inexistência do Apontado Defeito de Contradição - Julgado Que Enfrentou Exaustivamente os Temas em Discussão - Desnecessidade da Abordagem de Todas As Questões Suscitadas Pela Parte Bastando Que o Convencimento dos Julgadores Esteja Devidamente Fundamentado, como na Espécie - Impossibilidade de Se Agregar Efeito Infringente Ao Recurso com a Rediscussão da Matéria Já Decidida