AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.

DA AÇÃO REVISIONAL

1. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário.

2. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora, por aplicação do art. 51, IV, do CDC.

3. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização dos juros é vedada em contratos da espécie, por ausência de permissão legal, ainda que expressamente convencionado. Disposição de ofício.

4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É vedada a comissão de permanência por cumulada com juros remuneratórios e correção monetária. Disposição de ofício.

5. ENCARGOS MORATÓRIOS

5.1 Juros Moratórios. Incidem à taxa de 1% ao ano. Disposição de ofício.

5.2. Mora do Devedor. Por ter sido elidida a mora debendi, não há exigir os encargos moratórios. Esses são exigíveis tão-só quando constituído em mora o devedor. Disposição de ofício.

6. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. A cláusula que prevê emissão de título de crédito configura nulidade pela abusividade que ostenta ou pela excessiva outorga de poderes conferida ao credor ou pelo excesso de garantia. Disposição de ofício.

7. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Após a compensação, e na eventualidade de sobejar saldo em seu favor do devedor, é admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC.

DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

Ante a ausência de notificação extrajudicial pessoal e à cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária.

APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70011065547, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 07/04/2005)

Aplicação do Cdc
Negocios Juridicos Bancarios
Ação Revisional Conexa com Ação de Busca e Apreensão
Juros Remuneratórios
Capitalização
Comissão de Permanência
Alienação Fiduciária
Compensação E/ou Repetição do Indébito
Mora Desconfigurada
Impossibilidade da Busca e Apreensão
Encargos Moratórios.Cláusula de Emissão de Título de Crédito