Acórdão Nº 70010572386 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 31 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Luiz Ary Vessini de Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42092430
Id. vLex: VLEX-42092430
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA.
Cabível a revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-acidente, utilizando-se para tal a média dos 36 últimos salários-de-contribuição da demandante anteriores a data da concessão do benefício. (Lei 8.213/91), Observada a limitação prevista no § 2º do art. 29 da desta lei.Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Incidência do art. 475, § 2º, do CPC.APELO IMPROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO.70010572386(Apelação e Reexame Necessário Nº 70010572386, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 31/03/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
acórdão nº 70012682571 de tribunal de justiça do rs - décima sexta câmara cível, de 28 setembro 2005
|
Decisão Monocrática Nº 2008/0062364-1 de Superior Tribunal de Justiça Terceira Turma de 16 Abril 2008
|
acordao inteiro teor n airr-728996/2001 de 3 turma, de 18 abril 2001
|
Acórdão Nº 70019248194 de Tribunal de Justiça do RS Décima Nona Câmara Cível de 22 Maio 2007
|
it's okay to celebrate that goal, says ossie |
Libraries Report Massive Fall in Book Borrowing Councils May Be Forced to Close Facilities |
Liverpool to Face Gunners |
In the High Court of Justice in Northern Ireland Chancery Division Wind... |
Tansey a Rooster booster for Hull Bringing you updated reports & results from around the world Rugby Lea... |
Ban for Driver |
Opticians 'Bodging Half of Eye Tests' |
Job Tribunals Overhaul Call |
city favourites against united? not in my lifetime fergie in dig at city |
Forgetting and Forgiving
