Nº 89.01.01744-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Fevereiro 1992

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Luciano Tolentino Amaral
Demandante: Celso Franco de Sa Santoro
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42093565
Id. vLex: VLEX-42093565

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LEI N. 4.215/63.
1 - A LEI N. 4.215/63 - ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUTORIZA A VISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, MESMO SEM PROCURAÇÃO DO IMPETRANTE. (ART. 89, XVII A XVIII).
2 - IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

Fragmento:

Nº 89.01.01744-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Fevereiro 1992

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Nº 89.01.01744-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Fevereiro 1992

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