Nº 91.01.00995-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Fevereiro 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira / Fazenda Nacional
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42094906
Id. vLex: VLEX-42094906
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1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7689/88, DECLARADA PELO PLENO DA CORTE (AMS 89.01.13614-7/MG).
2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 DA LEI, TÃO-SOMENTE.
3. IMPROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA E DA REMESSA OFICIAL E PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Nº 91.01.00995-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Fevereiro 1992
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