Agravo de instrumento. Servidor Público. Reajuste. Antecipação de tutela. É inadmissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens aos servidores públicos. Inteligência do art. 1º da Lei 9494/97 cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70025590001, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/07/2008)