APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DMLU.

PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição do crédito tributário, já que a hipótese encontra-se expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC, sendo dispensada a prévia oitiva da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada.

PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo prescricional para o administrado postular eventual direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, prazo este que, em decorrência do princípio da reciprocidade e da eqüidade, deve ser aplicado na hipótese inversa, onde a Administração postula frente ao administrado, independente da natureza da pretensão, observado o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70024501348, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 22/07/2008)

Direito Publico Não Especificado
Apelação Civel
Execução Fiscal