Acórdão Nº 70009203407 de Tribunal de Justiça do RS - Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, de 11 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos Infringentes
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42098443
Id. vLex: VLEX-42098443
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DO ICMS. OPERAÇÃO REAL COM VALOR MENOR DO QUE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ.
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70009203407, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/03/2005)
Embargos Infringentes
Impossibilidade
Substituição Tributária
Direito Tributario
Compensação do Icms
Operação Real com Valor Menor do Que a Base de Cálculo Presumida
Precedentes do Stf e Stj
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