ECA. FORNECIMENTO DE MATRIZ DE REGENERAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO.

O Estado tem o dever de atender as demandas referentes à saúde da população, inclusive de procedimento cirúrgico para reparar matriz dérmica.

Todavia, para a possibilidade de não atendimento pelo Poder Público, melhor o bloqueio de valores do Erário, eis que a multa repercute nos contribuintes e na sociedade.

AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR BLOQUEIO DE VALORES, VENCIDO O RELATOR.

(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70010987873, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Redator para Acordão: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 30/03/2005)

Descabimento
Cirurgia Plástica
Fornecimento de Matriz de Regeneração
Cominação de Astreintes