APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. FIANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Inteligência do art. 11, incisos VI, VII, VIII e IX, da Resolução n° 01/98, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Tratando-se a demanda de ação indenizatória em decorrência de descumprimento de fiança prestada em contrato de conta-corrente celebrado com o Banco apelado, a competência está afeta às Câmaras pertencentes aos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis.

DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70010713667, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 30/03/2005)

Competência Declinada
Negocios Juridicos Bancarios
Fiança
Competência Interna
Apelação Civel
Responsabilidade Civil
Contrato Bancário
Conta-Corrente