Acórdão Nº 70010500197 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 10 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42099883
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE.Havendo autuação em flagrante, o prazo para a defesa passa a fluir da data da notificação pessoal operada no instante do fato.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível Nº 70010500197, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 10/03/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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