1. INTERPONDO A PARTE DA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA, NA VIGENCIA DA LEI 6825/80, EM CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 OTNS, O RECURSO FOI RECEBIDO COMO EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA, POR FORÇA DO ART. 4, DA LEI 6825/80, REFERIDA.
2. SOBREVINDO A LEI 8197/91, REVOGANDO O ART. 4, DA LEI 6825/80, O RECURSO OFERTADO PELA PARTE VENCIDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM EXAME DE MERITO E DE SER CONVOLADO EM APELAÇÃO, FACE A EXTINÇÃO DA ESPECIE RECURSAL DE EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA E A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI PROCESSUAL AOS FEITOS PENDENTES.
3. AGRAVO PROVIDO.