LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DO SERVIÇO.
LEI N. 6.024/74, ART. 15.
- A LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DECRETADA, DE OFICIO, QUANDO SE CONSTATA OCORRENCIA QUE COMPROMETA A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU ECONOMICA, TAL COMO A IMPONTUALIDADE NA SATISFAÇÃO DOS COMPROMISSOS OU A CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZE A DECRETAÇÃO DE FALENCIA (LEI N. 6.024/74, ART. 15, I, A).
- E DESCABIDA E ILEGAL A LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL DE EMPRESA QUE, EMBORA SE ENCONTRE EM DEBITO COM O SEU BANCO CUSTODIANTE, MATENHA SUFICIENTE LASTRO EM LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO, SOB CUSTODIA DO BANCO CENTRAL, O QUE DESAUTORIZA A DENUNCIA DO CONVENIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTODIA - SELIC.
- CONSTATADA A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL, JA QUE BASEADA EM PRESSUPOSTO FATICO INEXISTENTE, COM PRONUNCIAMENTO SUBSEQUENTE DE INEXISTENCIA DE PREJUIZO - ARQUIVAMENTO DO INQUERITO COM BASE NO ART. 44 DA LEI 6.024/74, CONFIGURA-SE FALTA DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO INTERVENTIVO.
- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.