Decisão Monocrática Nº 2008/0002874-5 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 08 Janeiro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 098229
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: FRORISVALDO ANTONIO FIORENTINO JUNIOR
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42107802
Id. vLex: VLEX-42107802

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
                ECA
                     Ato Infracional

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0002874-5 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 08 Janeiro 2008

HABEAS CORPUS Nº 98.229 - SP (2008/0002874...



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