TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Jorge Luís Dall'Agnol
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42108583
Id. vLex: VLEX-42108583
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AGRAVO INTERNO.
NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS:A) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE CONTA DE POUPANÇA - PESSOA FÍSICA;B) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO.PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA ORIGINAL DE UM DOS TRÊS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADA POSTERIORMENTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EFEITOS. DESERÇÃO. Com a redação dada ao art. 511 do CPC, pela Lei n. 8.950/94, a comprovação do pagamento do preparo há de ser simultânea à interposição do recurso, pena de deserção. Assim, a apelação interposta em data anterior ao pagamento das custas respectivas, ou sem que sejam, estas, comprovadas de forma cabal no ato de interposição do recurso, tendo em vista a simultaneidade destes atos, não merece ser conhecida. Precedentes jurisprudenciais.Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70011222114, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/04/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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