AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 46, INCISO IV E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

I ¿ Cabimento de formação de litisconsórcio ativo, porquanto existe afinidade de questões por um ponto comum de direito.

II ¿ Os contratos de participação financeira foram firmados com a demandada em datas próximas, não havendo prova nos autos que tais pactos são regulados por Portarias Ministerial diferentes.

III - Recurso PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011457074, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 18/04/2005)

Agravo de Instrumento
Decisão Monocratica