AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 557, C.P.C. PACTO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. COMERCIANTE HABITUAL DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. INCIDÊNCIA DO CODECON. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PÕE EM DÚVIDA A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REVISANDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE E DA ANTECIPAÇÃO PARA IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO (OU EXCLUSÃO) DO NOME DO AGRAVANTE EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70011336492, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 18/04/2005)

Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Contrato
Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio
Art. 557, C.P.C
Pacto Entre Pessoas Físicas
Comerciante Habitual de Veículos
Relação de Consumo Reconhecida em Caráter Precário
Incidência do Codecon
Situação Fática Que Põe em Dúvida a Legalidade do Negócio Jurídico Revisando