Acórdão Nº 70010924306 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 29 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Eduardo Kraemer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42110713
Id. vLex: VLEX-42110713
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
Não contendo o acórdão obscuridade, omissão ou contradição quanto a ponto a que devesse se manifestar, é de ser rejeitado os embargos declaratórios.Por construção pretoriana, se admite embargos de declaração com efeitos infringentes apenas quando presente erro material no exame do recurso, sendo inadmissível para rediscussão da matéria.EMBARGOS DESACOLHIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (Embargos de Declaração Nº 70010924306, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/03/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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