CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO.

1 ¿ Juros. Limitação constitucional. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. No tocante à taxa de juros, não vejo auto-aplicável a norma constitucional limitadora. Perfilho o entendimento do Superior Areópago, que tangeu a matéria no conhecimento da ADIN nº 04-7-DF. Equiparação da administradora de cartão de crédito como instituição financeira já que, intermediária, busca no mercado o financiamento da compra ou do serviço do usuário do cartão. Aplicabilidade do § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Súmula 648 do STF.

2 ¿ Capitalização. A capitalização dos juros não é vedada pela legislação ¿ Análise da Lei nº 4.595/64 e do Decreto 22.626/33. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010589117, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 07/04/2005)

Cartão de Crédito
Juros Remuneratórios
Capitalização
Revisão Contratual
Inexistência de Limitação Constitucional