Decisão Monocrática Nº 70025841446 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 13 Agosto 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Claudir Fidelis Faccenda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42111395
Id. vLex: VLEX-42111395

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONVERSÃO.

 

A decisão que, diante da ausência de provas, indefere liminar para redução dos alimentos, havendo audiência próxima, não está prevista nas exceções legais do art. 522, que exige possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à parte.

 

RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025841446, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 13/08/2008)

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