Acórdão Nº 70024150997 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 07 Agosto 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rui Portanova
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42112532
Id. vLex: VLEX-42112532
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. DESCABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
Descabe a imposição de multa pelo descumprimento da ordem de exibição de documentos, contida em sentença de procedência prolatada em processo cautelar. Para a hipótese, em razão da eficácia predominantemente mandamental da decisão, cabe a determinação de busca e apreensão. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024150997, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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