EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. A CÂMARA NÃO ESTÁ OBRIGADA A DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE QUANDO A DECISÃO ESTIVER EMBASADA EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA QUE FOI INEQUIVOCAMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70025296963, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/07/2008)

Ausência de Contradição, Obscuridade e Omissão no Julgado
a Câmara Não Está Obrigada a Discorrer Sobre Todos os Argumentos Utilizados Pela Parte Quando a Decisão Estiver Embasada em Fundamentos Fáticos e Jurídicos
Impossibilidade de Reexaminar Matéria Que Foi Inequivocamente Decidida
Prequestionamento
Embargos de Declaração
Hipótese Não Prevista no Art. 535, I e Ii do Cpc