SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALORES DEVIDOS. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA, ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DO SEGURO. INDEXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELO TJRS.

Em caso de invalidez permanente comprovada, ante o pagamento parcial do seguro, o valor a ser percebido pela vítima de acidente de trânsito equivale a 40 salários mínimos (art. 3º, alínea¿b¿, da lei 6.194/74) devidamente atualizados monetariamente.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001719376, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/08/2008)

Seguro Obrigatório
Dpvat
Possibilidade Excepcionalmente Admitida Pelos Tribunais Superiores e Pelo Tjrs
Invalidez Permanente Configurada, Ante o Pagamento Administrativo Parcial do Seguro
Valores Devidos
Indexação em Salários Mínimos