Acórdão Nº 70010603710 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 23 Março 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Voltaire de Lima Moraes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42118613
Id. vLex: VLEX-42118613

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Resumo:

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA-E-VENDA DE AUTOMÓVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

Tendo o embargante adquirido de boa-fé o automóvel que foi constrito judicialmente após sua compra e, não havendo nenhuma restrição sobre ele no órgão de trânsito à época da realização do negócio, a penhora efetivada sobre tal veículo deve ser retirada.

Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70010603710, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2005)

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