Nº 91.01.14943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Hércules Quasímodo
Demandante: Marinho Mendes Domenici
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42121008
Id. vLex: VLEX-42121008
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´A ANOTAÇÃO NA CTPS, DETERMINADA PELO JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO TEM EFICACIA SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIARIOS, SALVO SE CORROBORADA COM RAZOAVEL INICIO DE PROVA MATERIAL´ (AMS 89.01.16995-9-MG, REL. O SR. JUIZ HERMENITO DOURADO). APELAÇÃO DESPROVIDA.
Nº 91.01.14943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1992
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