EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535, I e II do CPC: ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.

II) Impossibilidade de sanar-se dúvida interpretativa via embargos declaratórios.

III) Impossibilidade de buscar-se a modificação do decisum com este recurso.

IV) Impossibilidade de reexaminar matéria que foi, antes, inequivocamente decidida, em sede de embargos de declaração.

V) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70010410157, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 23/02/2005)

Embargos de Declaração