AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO.

Nos termos da súmula 296 do STJ os juros remuneratórios estão limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central - Taxa Selic.

Após o Código Civil de 2002 a taxa é de 1 % ao mês.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70010847689, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 14/04/2005)

Ação de Revisão
Contrato de Mutuo