APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. CONTRATO DE PARTICPAÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC.

PRESCRIÇÃO. Cuida-se de ação de cobrança de cunho pessoal cujo prazo prescricional é de dez anos, na forma do artigo 205 do NCCB, aplicado à espécie nos termos do artigo 2.028 do NCC.

MÉRITO. Contexto probatório insuficiente para comprovar convênio para construção da obra, uma vez que os recibos juntados, por si só, não têm o condão de demonstrar a realização da obra, tampouco que tais valores foram alcançados pelo A. à R. ou que houve pacto para devolução.

AFASTADA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025298076, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 14/08/2008)

Eletrificação Rural
Prescrição Afastada
Ação de Cobrança
Apelação Civel
Extensão de Rede Elétrica
Análise do Mérito
Termo de Devolução
Contrato de Particpação Financeira