DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO FEITO. DIES A QUO.

1. O prazo para interposição de agravo de instrumento por pessoa estranha à lide flui da data em que o agravante teve ciência inequívoca da decisão agravada.

2. O pedido de reconsideração da decisão agravada não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso, por ausência de previsão legal. Precedentes do STF, STJ e deste TJ/RS.

2. Não-conhecimento do recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70022729651, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 14/08/2008)

Direito Privado Não-Especificado
Dies a Quo
Agravo de Instrumento
Intempestividade
Prazo para a Interposição de Agravo de Instrumento por Pessoa Estranha Ao Feito