- TENDO SIDO A MATERIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA PELO PLENARIO DO TRIBUNAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA REO NUMERO 89.01.104784-MG, DECISÃO ESTA TRANSCRITA NO VOTO E SUMULADA NO ACORDÃO, NÃO SE PODE ALEGAR A EXISTENCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO, SUSCEPTIVEL DE ACLARAMENTO POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- E INADMISSIVEL A PRETENSÃO DE, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBTER A JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGAMENTO PROLATADO NOUTRO PROCESSO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.