3.999/61 E DECRETO-LEI N. 1.445/76. PRINCIPIO DA REVOGABILIDADE DA LEI.
1. - OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CELETISTAS, OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ´TECNICOS DE LABORATORIOS´ E INCLUIDOS NO PLANO INSTITUIDO PELA LEI 5.645/70, SUJEITAM-SE AO REGIME JURIDICO DA JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS, NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 1.445/76.
2. - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI N. 3999/61, FACE A SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO NOVO ORDENAMENTO JURIDICO.
3. - CONSIDERAÇÕES DOUTRINARIAS (CARLOS MAXIMILIANO) A RESPEITO DO TEMA.
4. - RECURSO IMPROVIDO.