Nº 89.01.05438-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Abril 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Recurso Ordinario Trabalhista
Magistrado Responsável: Juiz Eustáquio Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42130156
Id. vLex: VLEX-42130156
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3.999/61 E DECRETO-LEI N. 1.445/76. PRINCIPIO DA REVOGABILIDADE DA LEI.
1. - OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CELETISTAS, OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ´TECNICOS DE LABORATORIOS´ E INCLUIDOS NO PLANO INSTITUIDO PELA LEI 5.645/70, SUJEITAM-SE AO REGIME JURIDICO DA JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS, NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 1.445/76.
2. - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI N. 3999/61, FACE A SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO NOVO ORDENAMENTO JURIDICO.
3. - CONSIDERAÇÕES DOUTRINARIAS (CARLOS MAXIMILIANO) A RESPEITO DO TEMA.
4. - RECURSO IMPROVIDO.
Nº 89.01.05438-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Abril 1992
Ass...
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