535. PRE QUESTIONAMENTO.
SEGUNDO O CANON INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, SOMENTE SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO SE CONSTATA NO ACORDÃO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OU QUANDO OCORRE OMISSÃO SOBRE PONTO A CERCA DO QUAL SE IMPUNHA PRONUNCIAMENTO.
TAL RECURSO, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE PRESTA PARA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA EFEITO DE ACESSO AS INSTANCIAS SUPERIORES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.