TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal
Demandante: Pirelli Fintec S/a Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42130354
Id. vLex: VLEX-42130354
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535. PRE QUESTIONAMENTO.
SEGUNDO O CANON INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, SOMENTE SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO SE CONSTATA NO ACORDÃO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OU QUANDO OCORRE OMISSÃO SOBRE PONTO A CERCA DO QUAL SE IMPUNHA PRONUNCIAMENTO.
TAL RECURSO, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE PRESTA PARA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA EFEITO DE ACESSO AS INSTANCIAS SUPERIORES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Nº 92.01.04693-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Maio 1992
Assu...
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