CABIMENTO.
1. ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, PARA CASSAR DECISÕES FLAGRANTEMENTE ILEGAIS, DE MODO A AFASTAR O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO.
2. A LIMINAR QUE DETERMINA, EM PROCESSO CAUTELAR, A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS POR FORÇA DA LEI N. 8.024/90, ALEM DE SATISFATIVA, VIOLA TEXTO EXPRESSO DE LEI (LEI N. 8.076/90, ARTIGO 1).
3. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA.